Estudante de Direito

Rafael Marques

Fortaleza (CE)

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Comentário · há 7 anos

Celular na cavidade vaginal para entrada em presídio não é crime, diz Juíza ao rejeitar denúncia oferecida pelo Ministério Público

Fátima Miranda · há 11 anos

Pelo o que eu entendi a decisão da magistrada baseou-se nos direitos humanos principalmente na "dignidade da pessoa humana" a qual foi protegida pelas garantias fundamentais do estado democrático de direito. Ela entendeu que o fato da visitante tentar adentrar no presidio com o celular não configuraria crime de favorecimento real, isso por quer, o celular não foi instrumento de cometimento de nenhum crime e sequer adentrou na penitenciária. Assim, não demonstrou nenhum cometimento de infração penal. Sua decisão afastou o senso comum e o subjetivismo é que segundo ela, a decisão judicial deve-se basear na Constituição Federal que tem como fundamento a dignidade da pessoas humana e as garantias fundamentais.

Sendo assim, na minha mera opinião vejo que a decisão da magistrada foi certeira e bem fundamentada no sentido de rejeitar a denuncia a qual cabe ainda recurso. Devemos entender que embora a magistrada declarou o artigo 309-A do código penal (favorecimento real) inconstitucional o mesmo ainda continuará em vigor.

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Comentário · há 7 anos

Celular na cavidade vaginal para entrada em presídio não é crime, diz Juíza ao rejeitar denúncia oferecida pelo Ministério Público

Fátima Miranda · há 11 anos

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